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Corretor de Imóveis pode atuar como MEI?

11 maio 2021

O programa Microempreendedor individual (MEI) é uma categoria de empresários criada em 2008 visando tirar da informalidade trabalhadores que não possuem regulamentação legal da profissão. Dessa forma, aumentando a base tributária do governo e protegendo os profissionais informais. 

Para ser MEI é preciso ter faturamento de até R$81.000,00 por ano, não participar como sócio ou titular de uma empresa, ter no máximo um empregado e exercer uma das atividades previstas na lei. 

A profissão de Corretor de Imóveis já é formalizada por lei há anos no Brasil. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) defende os interesses da categoria é regido por em mais de um artigo na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro e possui código de ética próprio.

Então a resposta é: não. Corretores de imóveis não podem atuar como MEI, pois não preenchem todos os requisitos previstos pela lei. 

O que fazer?

Os corretores, após conseguirem credenciamento no CRECI tem duas alternativas: abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou uma sociedade empresária, com dois ou mais sócios.

A primeira opção serve para os profissionais que buscam atuar de forma individual. Esse método é um tipo de representação legal em que o único proprietário da empresa pode separar seus bens dos bens do negócio. Dessa forma, quem escolhe o regime de Eireli não é afetado pelas dívidas da empresa.

Como abrir um Eireli?

Podem entrar na categoria de Eireli as empresas que faturam até R$360 mil por ano. São pré-requisitos o dono ter mais de 18 anos e não ter nenhum impedimento legal. Diferentemente do MEI, o Eireli não é realizado inteiramente online e recomenda-se a assistência de um escritório de contabilidade. 

Você definirá o tipo de empresa, sua a natureza jurídica, a atividade profissional a ser executada na tabela CNAE e o regime tributário. É obrigatório ter o registro junto profissional junto ao CRECI.

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