Disciplinada pela Lei 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964, será incorporador toda pessoa física ou jurídica que de alguma forma se responsabilize pela entrega dentro do prazo, preços e condições determinadas das obras concluídas. Ainda é considerado incorporador aquele que contrate a construção de prédios para a constituição de condomínios.
Pelo sistema vigente, o incorporador pode adotar o chamado “regime de afetação”. Por este sistema, o bem que está sendo incorporado será afastado dos bens (patrimônio) do incorporador. Isto permite, por exemplo, que as dívidas do incorporador não atinjam o empreendimento, oferecendo, deste modo, uma garantia aos adquirentes do condomínio de que não perderão o bem que estão adquirindo durante o curso do negócio, da construção, etc. Para esse efeito, a afetação necessita ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
O mercado da construção civil vem atuando em escala crescente ao longo dos anos, começando pela entrada em vigor da Lei 4.380 de 21 de agosto de 1964, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário, e da Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, chegando aos dias de hoje como um dos segmentos de maior relevância para a economia brasileira.
A aquisição de imóvel financiado tornou-se mais acessível por conta da implantação dos sistemas acima mencionados. O mercado imobiliário agigantou-se, atraindo cada vez mais pessoas que buscam a realização do sonho da casa própria.
Entretanto, por trás de aparentes facilidades de adquirir um imóvel, há inúmeros fatores que devem ser observados no intuito de preservar o direito do adquirente, e, ao mesmo tempo, evitar que este se deixe levar por propagandas tentadoras que, posteriormente ao negócio fechado, gerem um grande prejuízo.
